A Prefeitura de Londres criou uma ferramenta online para ajudar os locatários de imóveis quanto aos direitos e deveres em relação aos aluguéis na cidade. Antes de responder sobre a necessidade de saber se o imóvel que você aluga está dentro das regras exigidas pelo órgão responsável, é preciso saber o que é um licenciamento de propriedade.
Em resumo, o licenciamento de propriedades ajuda os órgãos do governo a reprimir os proprietários desonestos. Em outras palavras, seria como uma secretaria da cidade que fiscaliza esse segmento com objetivo de proteger a saúde e segurança dos inquilinos, além de melhorar a qualidade das casas alugadas de forma privada. Existem três tipos diferentes de licença de propriedade, neste caso pode acessar o link, AQUI e saiba mais.
O mais importante é saber por que preciso saber se minha casa alugada precisa de uma licença?
Alguns pontos precisam ser analisados, entre eles podemos citar três, tais como:
1- Se o seu locatário tem servido um seção 21 aviso de posse (section 21 notice of possession), isso vai não ser válido se o seu locatário não aplicou a favor ou obter a licença de propriedade correta na data em que a notificação foi servida. Os avisos da seção 21 são usados para iniciar os procedimentos de despejo.
2- Você pode ter o direito de solicitar uma Ordem de Reembolso do Aluguel para o período em que sua casa não possui a licença correta. Uma ordem de reembolso de aluguel é uma concessão financeira decidida por um tribunal, exigindo que o locador pague de volta o aluguel de até 12 meses ao locatário.
3- Se o seu locatário não tiver obtido a licença de propriedade correta, ele pode estar sujeito à ação de fiscalização do órgão local.
Saiba mais sobre seus direitos como locatário, mesmo que sua casa não exija uma licença de propriedade. Procure a Prefeitura de Londres ou da cidade que você esteja morando no Reino Unido.
Informações em london.gov.uk/
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